Foi publicada nesta sexta-feira, 8, na edição extra do Diário Oficial da União, a Lei Nº 15.190 – Lei Geral do Licenciamento Ambiental.
Referida Lei dispõe sobre o regramento geral do Licenciamento Ambiental no Brasil e, embora com muitos pontos polêmicos, é essencial para se buscar segurança jurídica nos processos de licenciamento.
O executivo vetou 63 artigos, que podem ser verificados no link https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/Msg/Vep/VEP-1097-25.htm
Foi apresentado novo PL, que segue com urgência constitucional para votação no Congresso. Mais detalhes podem ser conferidos no site do https://www.gov.br/planalto/pt-br/acompanhe-o-planalto/noticias/2025/08/pl-do-licenciamento-com-vetos-governo-garante-protecao-ambiental-e-seguranca-juridica
A equipe da RT-Reserva Técnica está analisando o texto, e em breve publicará atualizações e comentários.
Já é possível, no entanto, prever, que assim como aconteceu com o Código Florestal, também essa Lei será objeto de Ações Diretas de Inconstitucionalidade e se entenderá por anos até definição da situação.
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