A Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021, que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais foi publicada no Diário Oficial da União, dia 14 de janeiro de 202, e altera a Lei nº 8.212/ 1991, Lei nº 8.629/1993 e a Lei nº 6.015/1973.
A norma traz conceitos importantes a respeito do tema, dispondo, ainda, sobre as modalidades e os contratos de pagamento por serviços ambientais e diretrizes gerais. Além disso, a define quais são os objetivos e as diretrizes da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA), e cria o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais, especificando as ações que serão promovidas pelo PFPSA.
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