O Governo de Minas prorrogou a suspensão dos prazos referentes aos atos processuais praticados no licenciamento ambiental, intervenção ambiental, outorga de direito de uso de recursos hídricos e fiscalização.
A decisão vale até 31 de maio de 2020 e será aplicada para todos os atos autorizativos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), Instituto Estadual de Florestas (IEF) e Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam).
Decreto 47.890/2020 – https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=47890&comp=&ano=2020&aba=js_textoOriginal#texto