ALERTAMOS que o prazo para preenchimento do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RAPP encerra-se no dia 31 de março de 2021.
O preenchimento e entrega do RAPP é realizado na plataforma eletrônica no site do IBAMA, sendo obrigatório nos termos da Lei 10.165/2000, para todas as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividades poluidoras ou utilizadoras dos recursos naturais/ambientais.
ALERTAMOS também para a data de pagamento da 1ª Parcela da TCFA/TFAMG, que deverá ser realizado até o dia 07/04/2021.
O boleto para pagamento está disponível através do link: https://servicos.ibama.gov.br/ctf/publico/arrecadacao/tcfa.php