Termina hoje (07/10) o prazo para pagamento da 3º parcela do TCFA/TFAMG.

A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG) é devida pelos contribuintes que se dedicam às atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, inclusive atividades que envolvam produtos e subprodutos da fauna e flora. Seu embasamento legal são as Leis Federais 6938/1981 e 10165/2000, o Decreto Federal 6514/2008, a Instrução Normativa 06/2013 do IBAMA, a Lei Estadual 14940/2003 e os Decretos Estaduais 44045/2005 e 45486/2010.

O boleto unificado para pagamento está disponível no site do IBAMA. Para emiti-lo, acesse:  https://servicos.ibama.gov.br/ctf/publico/arrecadacao/tcfa.php .

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