ALERTAMOS para os prazos de transmissão do Ato Declaratório Ambiental – (ADA) e do Imposto sobre a Declaração do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (DITR).
O formulário eletrônico do ADA encontra-se disponível no site do IBAMA e o prazo encerra no dia 30/09/2022 e pode ser acessado através do link: https://servicos.ibama.gov.br/ctf/sistema.php (navegador Mozilla Firefox). Devem apresentar a referida declaração todos os proprietários de áreas rurais que possuam áreas de interesse ambiental (Reserva Legal, APP, RPPN, Servidão Ambiental e outras que tenham interesse na redução do valor do Imposto Territorial Rural (ITR), uma vez que é o instrumento legal que constitui este benefício.
O prazo para a DITR encerra no dia 30/09/2022, pela internet, com a utilização do programa de transmissão Receitanet, disponível no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br) e é obrigatória para toda a pessoa física ou jurídica proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título, inclusive a usufrutuária ou as demais descritas no art. 2º da RFB 2095/2022.
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