IBAMA
Prazos :
Comunicado n. 7337671/2020 –GABIN, de 02 de abril de 2020: orienta o cumprimento de medidas e obrigações ambientais vinculadas ao licenciamento ambiental, que devem, a princípio, ser mantidas. Caso o cumprimento de alguma medida ou obrigação legal não seja operacionalmente possível, orienta a atuação da empresa para minimizar os efeitos e a duração da não conformidade, bem como a comunicação ao IBAMA, por meio do e-mail dilic.sede@ibama.gov.br. O protocolo de documentos deve ser realizado por meio do e-mail sei-protocolo.sede@ibama.gov.br.
Instrução Normativa IBAMA n. 12/2020: prorroga o prazo regular para a entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RAPP – de 2020 (ano-base 2019) até a data de 29/06/2020.
Portaria IBAMA n. 826/2020: suspende os prazos processuais nos processos físicos e eletrônicos, por tempo indeterminado, a contar de 16/03/2020.
ATENÇÃO: As datas de pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) não foram prorrogadas.
Atendimento: Sem suspensão formal, mas com servidores em regime de teletrabalho por tempo indeterminado.
23/03/20 – Portaria IBAMA n. 827/2020: estabelece regime de teletrabalho aos servidores enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública.
ICMBIO
Prazos: Suspensos por tempo indeterminado
Atendimento: Sem suspensão formal, mas com servidores em regime de teletrabalho
Portaria ICMBio n. 226/2020: suspende os prazos processuais nos processos físicos e eletrônicos, por tempo indeterminado, a contar de 23/03/2020.
Portaria ICMBio n. 210/2020: suspende os prazos processuais nos processos físicos e eletrônicos, por 20 dias, a contar de 19/03/2020.
IPHAN
Prazos: Suspensos por tempo indeterminado
Atendimento: Suspenso por 15 dias
A Portaria nº 193, de 1º de abril de 2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU), nesta quinta-feria, dia 02 de abril, altera o prazo do trabalho remoto dos servidores, empregados públicos, estagiários, colaboradores e prestadores de serviços do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19). O atendimento será remoto até 17 de abril 2020.
INCRA
Prazos: Suspensos por tempo indeterminado
Atendimento: Atendimento presencial suspenso
Portaria INCRA n. 586/2020: prorroga, durante o período de vigência do Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), o prazo de vencimento de todos os débitos provenientes da concessão de crédito, instalação, títulos de domínio e parcelamento administrativos a partir do dia 04/02/2020. Suspende os prazos para apresentação de defesa, recurso administrativo e manifestações congêneres em razão de notificações emitidas pelo INCRA. Prorroga, por 180 dias, os Contratos de Concessão de Uso (CCU) vencidos.
SEMAD/IEF/IGAM/FEAM
Prazos: suspensos até 30/04/2020
Atendimento: Atendimento presencial suspenso
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD, IEF, IGAM E FEAM Nº 2.955, DE 31 DE MARÇO DE 2020
Altera a Resolução Conjunta SEMAD, IEF, IGAM e FEAM nº 2.950, de 19 de março de 2020, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, A DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais e em especial a que lhes confere o parágrafo único, do art. 8º, da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 02, de 16 de março de 2020,
RESOLVEM:
Art. 1º – Ficam prorrogados até 30/04/2020 os prazos estabelecidos na Resolução Conjunta SEMAD, IEF, IGAM e FEAM nº 2.950, de 19 de março de 2020.
Dúvidas? entre em contato conosco! (31) 99687-9956 rt@rtambiental.com.br