Foi publicado no Diário Oficial do Estado, em 05/10/2019 a Portaria IGAM nº 48/2019 que estabelece normas suplementares para a regularização dos recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais, e outras providências.
De acordo com secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Germano Vieira e a diretora-geral do IGAM, Marília Melo, a portaria amplia o prazo de concessão de outorga de 5 para 10 anos, trazendo maior efetividade nos critérios técnicos estabelecidos e isenções, permitindo que o processo de solicitação, análise e concessão de outorga de uso da água seja mais moderno, menos burocrático e eletrônico.
Em vídeo publicado no canal Meio Ambiente Minas Gerais, o secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Germano Vieira, e a diretora-geral do Igam, Marília Melo, destacaram os principais pontos da publicação http://www.youtube.com/watch?v=f0M-grbknB0.