Circulou no final do dia de ontem a publicação do acórdão do processo 1.0000.20.589108-8/000 no qual os Desembargadores de TJMG assim decidiram na Ação De Inconstitucionalidade do § 9º, artigo 16 da Lei Estadual nº 7.772/1980: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...
Foi publicada no dia 10/05/2021, a decisão do Superior Tribunal de Justiça, que no dia 28/04/2021, decidiu acerca de da extensão das faixas não edificáveis as margens de curso d“água em área urbana consolidada. O debate, que já se estendia a um bom tempo, chegou ao...
Regulamenta o processo administrativo federal para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 10.455, de 11 de agosto...
No período de 20/03/2021 a 08/04/2021 ficam suspensos todos os prazos processuais relativos aos processos administrativos de competência do Sisema, em virtude do disposto no art. 1º do Decreto nº 48.155, de 2021. Assim, os prazos processuais em curso neste período...
Até o dia 31 de março de cada ano, a partir de 2021, as indústrias devem reportar informações complementares às já declaradas no MTR, referentes ao ano anterior, para elaboração e envio do Inventário Nacional de Resíduos Sólidos por meio do link...
ALERTAMOS que o prazo para preenchimento do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RAPP encerra-se no dia 31 de março de 2021. O preenchimento e entrega do RAPP é realizado na plataforma eletrônica no site do...
