No último sábado, dia 14/11, foi publicado no Diário Oficial de Minas Gerais o Decreto nº 49.315, que alterou o Decreto n nº 47.580/2018, estabelecendo novo regulamento e entendimento acerca do momento do recolhimento da Taxa Florestal no caso de colheitas de florestas plantas exóticas destinadas a produção de carvão vegetal.
A Taxa terá nova forma de recolhimento:
I- Até 50% (cinquenta por cento) do seu valor no momento da entrega ao órgão próprio da Declaração de Colheita de Florestas Plantadas e Produção de Carvão – DCF –, instituída mediante portaria do IEF, com base no volume de carvão vegetal nela indicado pelo contribuinte;
II – o valor restante no momento da comercialização do carvão vegetal, em relação ao volume cuja taxa não tenha sido recolhida no prazo previsto no inciso I.
Embora o Decreto esteja vigente a partir da ata da sua publicação, sua aplicação carece de regularização pelo Instituo Estadual de Florestas – IEF.
A equipe da Reserva Técnica continuará acompanhando o assunto e encaminhará, quando da regularização, Circular contemplando os detalhes.