Conforme Relação de Produtos Perigosos da Resolução ANTT nº 5.947/21, o CARVÃO, de origem animal ou vegetal, está enquadrado na Classe de Risco 4.2 (substância sujeita à combustão espontânea), nº ONU 1361. Assim, sua movimentação em vias públicas deve atender à...
Circulou no final do dia de ontem a publicação do acórdão do processo 1.0000.20.589108-8/000 no qual os Desembargadores de TJMG assim decidiram na Ação De Inconstitucionalidade do § 9º, artigo 16 da Lei Estadual nº 7.772/1980: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...
Informamos publicação do decreto Nº 48.017, que prorroga a suspensão de prazos de processos administrativos. Art. 1º – Fica prorrogada, até 31 de agosto de 2020, a suspensão de prazos de processos administrativos prevista no caput do art. 5º do Decreto nº 47.890, de...
